RHC 139760 - DECISAO

RHC 139760 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou regularmente, a instrução foi encerrada com pronúncia, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, e não houve desídia do Judiciário nem da acusação; eventual demora é explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e efeitos da pandemia.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA SILVA; Tribunal De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO DA SILVA

Impetrante/paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possível demora no julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramitou regularmente, a instrução foi encerrada com pronúncia, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, e não houve desídia do Judiciário nem da acusação; eventual demora é explicada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e efeitos da pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se