HC 645957 - DECISAO

HC 645957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em fundamentação concreta extraída dos autos (notadamente a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal, e questões não examinadas pelo tribunal a quo (ex.: alegada ilegalidade da entrada no domicílio) não podem ser reexaminadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELKER DE COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WELKER DE COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 quantidade e natureza de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em fundamentação concreta extraída dos autos (notadamente a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal, e questões não examinadas pelo tribunal a quo (ex.: alegada ilegalidade da entrada no domicílio) não podem ser reexaminadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido