HC 649001 - DECISAO

HC 649001 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência e Súmula que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID BIANCHI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019646-30.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Liminar

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Parties

DAVID BIANCHI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2019646-30.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e ante a jurisprudência e Súmula que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.