HC 649341 - DECISAO

HC 649341 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada relativa à Súmula 691/STF, determinando que não se admitiria o habeas corpus contra decisão singular do relator que indeferiu liminar, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da preclusão; assim, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Ilícita Interceptação Telefônica Trancamento De Ação Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ITAMA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica
  3. 3 nulidade por prova ilícita

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada relativa à Súmula 691/STF, determinando que não se admitiria o habeas corpus contra decisão singular do relator que indeferiu liminar, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da preclusão; assim, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.