HC 648892 - DECISAO

HC 648892 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ esteve deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido; ante a necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e os precedentes desta Corte, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido (art. 210 RI/STJ).

Parties
Paciente: EDIMAR JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia integral do acórdão atacado
  2. 2 necessidade de apresentação de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ esteve deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão atacado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido; ante a necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e os precedentes desta Corte, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido (art. 210 RI/STJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Publique-se