HC 629031 - DECISAO

HC 629031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a realização do exame, tendo em vista que o art. 112 da LEP não exige tal exame e que as faltas disciplinares registradas eram antigas e reabilitadas, não sendo fundamento idôneo para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: GIOVANI RIOS GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002751-55.2019.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia promovido o paciente ao regime semiaberto sem exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439

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Parties

GIOVANI RIOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7002751-55.2019.8.26.0071)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinou exame criminológico, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a realização do exame, tendo em vista que o art. 112 da LEP não exige tal exame e que as faltas disciplinares registradas eram antigas e reabilitadas, não sendo fundamento idôneo para indeferir a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia promovido o paciente ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o retorno da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico