HC 634216 - DECISAO

HC 634216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (227 kg de maconha e 3,100 kg de cocaína), indícios de organização e planejamento, risco à ordem pública e possibilidade de frustração da execução da pena, além da ausência de prova documental sobre a existência de filho menor de 12 anos ou do grau de dependência que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Paciente: ISABELLE GOLDANI VEIGA AMANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1415450-90.2020.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ISABELLE GOLDANI VEIGA AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1415450-90.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para afastar prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (227 kg de maconha e 3,100 kg de cocaína), indícios de organização e planejamento, risco à ordem pública e possibilidade de frustração da execução da pena, além da ausência de prova documental sobre a existência de filho menor de 12 anos ou do grau de dependência que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.