RHC 103781 - DECISAO

RHC 103781 - DECISAO

Diante da concessão de ordem pelo STF reconhecendo nulidade e ilicitude de provas, das medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau para intimação das partes e eventual desentranhamento de provas, e da liminar que suspendeu o trâmite da ação penal na origem até o acórdão definitivo do STF, verificou-se perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Prova Ilícita, Perda De Objeto, Operação Publicano
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Prova Ilícita Perda De Objeto Operação Publicano

Case Brief

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do objeto da impetração
  2. 2 efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre nulidade de prova
  3. 3 necessidade de desentranhamento de provas declaradas ilícitas e das que delas derivaram

Ratio Decidendi

Diante da concessão de ordem pelo STF reconhecendo nulidade e ilicitude de provas, das medidas adotadas pelo juízo de primeiro grau para intimação das partes e eventual desentranhamento de provas, e da liminar que suspendeu o trâmite da ação penal na origem até o acórdão definitivo do STF, verificou-se perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.