HC 646100 - ACORDAO

HC 646100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: o apelo foi recebido pelo Tribunal em 28/05/2020, houve manifestação do Parquet e conclusão ao relator em 14/07/2020; apesar da inércia posterior, não se configura excesso de prazo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente tendo-se em conta a pena de 14 anos imposta e a expedição da guia de execução provisória. A alegação de descumprimento do art.316, parágrafo único do CPP não foi apreciada pelo Tribunal local, de modo que não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa/apelação, Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único Do Cpp), Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa/apelação Revisão Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único Do Cpp) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Execução Provisória

Case Brief

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Descumprimento da revisão periódica da prisão prevista no art.316, parágrafo único do CPP
  3. 3 Supressão de instância quanto à matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal: o apelo foi recebido pelo Tribunal em 28/05/2020, houve manifestação do Parquet e conclusão ao relator em 14/07/2020; apesar da inércia posterior, não se configura excesso de prazo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente tendo-se em conta a pena de 14 anos imposta e a expedição da guia de execução provisória. A alegação de descumprimento do art.316, parágrafo único do CPP não foi apreciada pelo Tribunal local, de modo que não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo defensivo