HC 644750 - ACORDAO

HC 644750 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator foi devidamente fundamentada e dependia de informações do juízo de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA PAULA ASSIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Art. 318, V, Código De Processo Penal

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Parties

ANA PAULA ASSIS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade patente/teratologia apta a autorizar processamento do writ apesar da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator foi devidamente fundamentada e dependia de informações do juízo de origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.