HC 642149 - DECISAO

HC 642149 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sustentação oral não se configura ato essencial à defesa e o indeferimento do adiamento da sessão de julgamento é ato discricionário, sobretudo quando há outros advogados habilitados nos autos, não caracterizando constrangimento ilegal nem nulidade do julgamento.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão De Julgamento, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão De Julgamento Ampla Defesa

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Parties

JOSÉ ADRIANE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de adiamento de sessão de julgamento por doença do advogado configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se a sustentação oral é ato essencial à defesa e se sua ausência enseja nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sustentação oral não se configura ato essencial à defesa e o indeferimento do adiamento da sessão de julgamento é ato discricionário, sobretudo quando há outros advogados habilitados nos autos, não caracterizando constrangimento ilegal nem nulidade do julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.