RHC 142693 - ACORDAO

RHC 142693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a gravidade concreta do homicídio, a complexidade da instrução (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias), as alterações de rotina do Judiciário em razão da pandemia e a designação de audiência para continuidade da instrução, não se verificou demora injustificada ou desídia capaz de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Agravante: VALMIR MESSIAS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri

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Parties

VALMIR MESSIAS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando a gravidade concreta do homicídio, a complexidade da instrução (pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias), as alterações de rotina do Judiciário em razão da pandemia e a designação de audiência para continuidade da instrução, não se verificou demora injustificada ou desídia capaz de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante que imprima celeridade na conclusão da primeira fase do processo (encerramento da instrução)