HC 642979 - ACORDAO

HC 642979 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de entorpecentes foi fundada em provas suficientes (testemunhos, auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo químico e demais indicativos como balança e anotações), não se verificando constrangimento ilegal, e o exame do pedido de absolvição implicaria revolvimento fático‑probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: KELVIN HENRIQUE DOS SANTOS BALDUINO; Adolescente: Wellington Fernando Dalcico; Adolescente: Reinaldo dos Santos Balduíno; Ofendido: Gustavo Agripino; Empresa: Quality Entregas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dupla Valoração No Cálculo Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Dupla Valoração No Cálculo Da Pena

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Parties

KELVIN HENRIQUE DOS SANTOS BALDUINO

Agravante

Wellington Fernando Dalcico

Adolescente

Reinaldo dos Santos Balduíno

Adolescente

Gustavo Agripino

Ofendido

Quality Entregas

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de entorpecentes foi fundada em provas suficientes (testemunhos, auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo químico e demais indicativos como balança e anotações), não se verificando constrangimento ilegal, e o exame do pedido de absolvição implicaria revolvimento fático‑probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental