HC 649004 - DECISAO

HC 649004 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691/STF, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS LUCAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar

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Parties

ELIAS LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nos termos da Súmula 691/STF, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.