HC 648955 - DECISAO

HC 648955 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão proferido no primeiro habeas corpus, documento essencial para compreender a controvérsia e verificar a alegada ausência de reiteração; diante da inadequada instrução e da necessidade de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 53, Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 53 Instrução Dos Autos

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão anterior
  2. 2 alegada não reiteração do pedido e aplicação da Súmula 53 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia integral do acórdão proferido no primeiro habeas corpus, documento essencial para compreender a controvérsia e verificar a alegada ausência de reiteração; diante da inadequada instrução e da necessidade de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se