HC 648970 - DECISAO

HC 648970 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON BACHIEGA ANGELINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAMON BACHIEGA ANGELINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.