HC 594359 - DECISAO

HC 594359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEBER VALÉRIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (processo n. 0003740-692020.8.08.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOEBER VALÉRIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (processo n. 0003740-692020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e impossibilidade de exame do pedido
  2. 2 Exame da legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão ou conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se