HC 648394 - DECISAO

HC 648394 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN ALVES ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LUAN ALVES ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 observância da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal