RHC 142809 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, antes da análise do pedido de liminar, o exame criminológico foi juntado aos autos em 22/11/2020, foi prolatada decisão em 22/12/2020 concedendo a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, e o alvará de soltura foi expedido em 11/1/2021; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso tornou-se prejudicado.

Parties
Impetrante: Roseval Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido De Liminar)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Alvará De Soltura, Liminar, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Alvará De Soltura Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Roseval Ferreira da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital/AL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 superveniência de alvará de soltura que torna o recurso prejudicado
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes da análise do pedido de liminar, o exame criminológico foi juntado aos autos em 22/11/2020, foi prolatada decisão em 22/12/2020 concedendo a progressão do regime prisional fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, e o alvará de soltura foi expedido em 11/1/2021; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.