HC 648430 - DECISAO

HC 648430 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, fundamentando-se nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem, Apreciação De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem, Apreciação De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, fundamentando-se nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal