HC 648720 - DECISAO

HC 648720 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra autoridade de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual deve declarar-se a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO ROBERTO BARBOSA DE AMAZONAS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Cândido Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Demora/omissão Na Resolução Em Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Para Processamento De Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Cautelar Demora/omissão Na Resolução Em Primeiro Grau

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Parties

FLAVIO ROBERTO BARBOSA DE AMAZONAS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Cândido Mota

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 demora na resolução do feito em primeiro grau causando alegado constrangimento ilegal
  2. 2 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau
  3. 3 interpretação do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra autoridade de primeiro grau não prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual deve declarar-se a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes