HC 643450 - DECISAO

HC 643450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a defesa não juntou a cópia do acórdão que denegou a ordem em favor do paciente — documento imprescindível ao exame da controvérsia — nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre o ônus da instrução em habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEYTON COSTA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula Vinculante N. 11, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Súmula Vinculante N. 11 +1 more

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Parties

KLEYTON COSTA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução/ônus da defesa para instruir o mandamus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão denegatório relativo ao paciente
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a defesa não juntou a cópia do acórdão que denegou a ordem em favor do paciente — documento imprescindível ao exame da controvérsia — nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre o ônus da instrução em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.