HC 649390 - DECISAO

HC 649390 - DECISAO

Verificada a ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/2 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Redução De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência e fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria ao aplicar a fração de 1/2 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.