RHC 139929 - DECISAO

RHC 139929 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (apreensão de 478,90g de maconha, perseguição policial, transporte com provável comparsa e quantia em espécie), o que evidencia periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia, sendo impeditiva a apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de audiência de custódia).

Parties
Paciente/recorrente: RENAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Autuado/corréu: JOUSON SAMPAIO SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

JOUSON SAMPAIO SOUZA NETO

Autuado/corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (apreensão de 478,90g de maconha, perseguição policial, transporte com provável comparsa e quantia em espécie), o que evidencia periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia, sendo impeditiva a apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de audiência de custódia).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se