HC 645647 - DECISAO

HC 645647 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; não há excesso de prazo considerando a complexidade da causa, a pluralidade de agentes, a produção probatória necessária, as medidas preventivas adotadas durante a pandemia e a proximidade do julgamento; quanto às questões sobre requisitos da custódia cautelar e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, a impetração contra decisão singular de desembargador exige prévia interposição de agravo regimental para evitar supressão de instância; não há comprovação de que as doenças do paciente não possam ser tratadas no estabelecimento prisional; por esses motivos, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art....

Parties
Paciente: JOSIAS VALERIO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Condições De Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Condições De Saúde Do Preso Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOSIAS VALERIO DOS REIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apelação
  2. 2 ausência dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício; não há excesso de prazo considerando a complexidade da causa, a pluralidade de agentes, a produção probatória necessária, as medidas preventivas adotadas durante a pandemia e a proximidade do julgamento; quanto às questões sobre requisitos da custódia cautelar e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, a impetração contra decisão singular de desembargador exige prévia interposição de agravo regimental para evitar supressão de instância; não há comprovação de que as doenças do paciente não possam ser tratadas no estabelecimento prisional; por esses motivos, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.