RHC 86304 - DECISAO

RHC 86304 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória, sendo inviável o exame da justa causa após condenação, nos termos da jurisprudência consolidada; ademais, o trancamento por habeas corpus só se admite em caráter excepcional mediante demonstração imediata da ausência de justa causa, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante: JESARIO BUDTINGER; Ré: ROSA MARIA BRIDI; Ré: JULIANA MARIA BRIDI VON REISSWITZ; Ré: EGON VON MUHLEN; Ré: JÚLIO CÉSAR BRIDI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Prova Da Materialidade, Preclusão Após Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Prova Da Materialidade Preclusão Após Sentença Condenatória

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Parties

JESARIO BUDTINGER

Impetrante

ROSA MARIA BRIDI

Ré

JULIANA MARIA BRIDI VON REISSWITZ

Ré

EGON VON MUHLEN

Ré

JÚLIO CÉSAR BRIDI JÚNIOR

Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal por habeas corpus apenas em caráter excepcional
  2. 2 necessidade de demonstração imediata da ausência de justa causa (ausência de elementos indiciários) para trancamento
  3. 3 impossibilidade de exame da justa causa para a ação penal após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória, sendo inviável o exame da justa causa após condenação, nos termos da jurisprudência consolidada; ademais, o trancamento por habeas corpus só se admite em caráter excepcional mediante demonstração imediata da ausência de justa causa, o que não ocorreu.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.