HC 649152 - DECISAO

HC 649152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela complexidade do processo, pluralidade de crimes e sujeitos passivos, tramitação regular e anulação do julgamento inserida na dinâmica processual, razão pela qual o remédio constitucional substitutivo do recurso não é cabível.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da custódia preventiva foi justificada pela complexidade do processo, pluralidade de crimes e sujeitos passivos, tramitação regular e anulação do julgamento inserida na dinâmica processual, razão pela qual o remédio constitucional substitutivo do recurso não é cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.