HC 626051 - DECISAO

HC 626051 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado em 08/01/2021, de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANA ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Contrabando

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Parties

SILVANA ALVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 317 e 318, V, do CPP e HC Coletivo n. 143641/SP
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ em razão do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ação penal transitou em julgado em 08/01/2021, de modo que a prisão da paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se