HC 623420 - DECISAO

HC 623420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; analisando-se as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e apreensão de 1.428,7g de maconha), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: WILLIAN GARCIA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade; analisando-se as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e apreensão de 1.428,7g de maconha), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se