HC 594558 - DECISAO

HC 594558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, impondo vedação à supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal atual, pois o Tribunal de origem informou que o paciente está em regime semiaberto desde 15/07/2020, faltando documentação médica atualizada para robustecer a alegação de risco por COVID-19, e as medidas pleiteadas demandam análise caso a caso nos termos do STF e do CNJ, além de eventual inaplicabilidade quando se tratar de condenados por crimes elencados na Recomendação n. 78/CNJ.

Parties
Paciente: GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Saídas Temporárias, Execução Penal, COVID 19 E Execução Penal, Recomendação CNJ
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Parties

GILMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de antecipação de progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 alegação de não efetivação de progressão para regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, impondo vedação à supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal atual, pois o Tribunal de origem informou que o paciente está em regime semiaberto desde 15/07/2020, faltando documentação médica atualizada para robustecer a alegação de risco por COVID-19, e as medidas pleiteadas demandam análise caso a caso nos termos do STF e do CNJ, além de eventual inaplicabilidade quando se tratar de condenados por crimes elencados na Recomendação n. 78/CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se