HC 649055 - DECISAO

HC 649055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; contudo, diante de ilegalidade configurada, concedo a ordem de ofício para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 5004338-54.2021.8.24.0000 e determinar que o TJSC aprecie, como entender de direito, a possibilidade de extensão dos efeitos do Agravo de Execução Penal n. 0001222-02.2020.8.24.0020 ao paciente, com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Jonata Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Agravo Em Execução Supressão De Instância Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Jonata Pires da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 não esgotamento da instância ordinária/necessidade de agravo regimental
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; contudo, diante de ilegalidade configurada, concedo a ordem de ofício para anular a decisão proferida nos autos do HC n. 5004338-54.2021.8.24.0000 e determinar que o TJSC aprecie, como entender de direito, a possibilidade de extensão dos efeitos do Agravo de Execução Penal n. 0001222-02.2020.8.24.0020 ao paciente, com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisão e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 5004338-54.2021.8.24.0000