HC 610119 - DECISAO

HC 610119 - DECISAO

Considerando que foram apreendidos 4,32 g de cocaína, quantidade insuficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e vedada a utilização de condenações pendentes e atos infracionais para majorar a pena-base (Súmula 444/STJ), fixou-se a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e compensou-se uma reincidência com essa minorante, aplicando-se a outra para majorar em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Antônio Anselmo Pacheco; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000251-58.2018.8.26.0302); Postulante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Antônio Anselmo Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000251-58.2018.8.26.0302)

Órgão Coator

Defensoria Pública da União

Postulante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pendentes ou atos infracionais para majorar a pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Considerando que foram apreendidos 4,32 g de cocaína, quantidade insuficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e vedada a utilização de condenações pendentes e atos infracionais para majorar a pena-base (Súmula 444/STJ), fixou-se a pena-base no mínimo legal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e compensou-se uma reincidência com essa minorante, aplicando-se a outra para majorar em 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicialmente fechado, e 583 dias-multa; a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e determinar o pagamento de 583 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.