HC 648396 - DECISAO

HC 648396 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

REGINALDO RODRIGUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; como não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal