HC 599043 - DECISAO

HC 599043 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal, constituindo novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar, e o novo decreto ainda não foi submetido à análise da instância originária, de modo que prosseguir implicaria supressão de instância.

Parties
Beneficiário: Fernando Teles de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Teles de Menezes

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que busca revogar prisão preventiva
  2. 2 Se a existência de novo título judicial impede a análise do habeas corpus em grau superior por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal, constituindo novo título judicial apto a justificar a custódia cautelar, e o novo decreto ainda não foi submetido à análise da instância originária, de modo que prosseguir implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.