AREsp 539291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o entendimento da instância ordinária quanto à ausência de dolo demandaria reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que requer prova incontroversa de atipicidade/ausência de justa causa, circunstância não passível de apreciação em recurso especial. Foi também indeferido o pedido de intervenção da OAB com fundamento na ausência de legitimidade para atuar como assistente da defesa no processo penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Dolo, Responsabilidade Penal Do Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Assistência No Processo Penal (oab)
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dolo Responsabilidade Penal Do Advogado +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus antes da produção de provas sobre o dolo
  2. 2 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Legitimidade da OAB para atuar como assistente de defesa no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o entendimento da instância ordinária quanto à ausência de dolo demandaria reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que requer prova incontroversa de atipicidade/ausência de justa causa, circunstância não passível de apreciação em recurso especial. Foi também indeferido o pedido de intervenção da OAB com fundamento na ausência de legitimidade para atuar como assistente da defesa no processo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de intervenção da OAB.
  • Publique-se.