HC 645165 - DECISAO

HC 645165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada: o paciente cumpre pena em regime fechado (logo o art. 117 LEP não se aplica), não houve comprovação de sua condição de vulnerabilidade nem dos demais requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia, e seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: WEVERTON REINALDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
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Parties

WEVERTON REINALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da Covid-19
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade da decisão atacada: o paciente cumpre pena em regime fechado (logo o art. 117 LEP não se aplica), não houve comprovação de sua condição de vulnerabilidade nem dos demais requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia, e seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se