HC 648299 - DECISAO

HC 648299 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto a alegação de nulidade por incompetência do juízo não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do mandamus pelo STJ em razão do risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: WALLACE BARBOSA LUIZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

WALLACE BARBOSA LUIZ DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Desembargador

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade absoluta por incompetência do juízo
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porquanto a alegação de nulidade por incompetência do juízo não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do mandamus pelo STJ em razão do risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.