HC 632189 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por se tratar de tentativa de utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso adequado e por não haver, de plano, constrangimento ilegal manifesto, bem como por ser necessário reexame de provas para acolher as pretensões do agravante; reconhecimento do concurso formal de crimes compatível com a narrativa acusatória, o que inviabiliza conclusão diversa sem aprofundada análise probatória.

Parties: Agravante/impetrante: Gledson Diego Cadete da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Pena Base, Concurso Formal, Indefirimento Liminar

Penal Habeas Corpus Recurso Especial Pena Base Concurso Formal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

Gledson Diego Cadete da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (segunda apelação)
2 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção
3 Fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus