HC 648187 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não identificada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: ALDAIR ALEM DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALDAIR ALEM DA SILVA SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 exceção de flagrante ilegalidade prevista pela jurisprudência
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não identificada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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