HC 647382 - DECISAO

HC 647382 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque há vedação constitucional ao habeas corpus contra punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF) e não se demonstrou, no caso concreto, vício formal ou teratologia que autorizasse a excepcional concessão da ordem; além disso, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo disciplinar.

Parties
Impetrantes: MAURICIO ADAMI CUSTODIO e OUTROS; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Punição Disciplinar Militar, Inconstitucionalidade, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Liminar
Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Punição Disciplinar Militar Inconstitucionalidade Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

MAURICIO ADAMI CUSTODIO e OUTROS

Impetrantes

desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares
  2. 2 efeitos da Lei federal n. 13.967/2019
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque há vedação constitucional ao habeas corpus contra punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF) e não se demonstrou, no caso concreto, vício formal ou teratologia que autorizasse a excepcional concessão da ordem; além disso, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo disciplinar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se