HC 649471 - DECISAO

HC 649471 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do writ: a defesa deixou de juntar o inteiro teor da decisão impugnada, sendo exigível que habeas corpus venha instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Leandro de Almeida Campos; Parte Recorrente: Parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia (covid 19), Agravo Em Execução, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pandemia (covid 19) Agravo Em Execução +1 more

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Parties

Leandro de Almeida Campos

Paciente

Parquet estadual

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação de prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de pandemia
  2. 2 instrução do habeas corpus com todas as peças necessárias (inteiro teor da decisão impugnada)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do writ: a defesa deixou de juntar o inteiro teor da decisão impugnada, sendo exigível que habeas corpus venha instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.