HC 648917 - DECISAO

HC 648917 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permitisse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e não foi apresentado laudo médico comprovando a alegada vulnerabilidade do paciente face à pandemia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS QUINTANA FERNANDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO MARCOS QUINTANA FERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade do paciente em razão da pandemia por meio de laudo médico

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal local, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permitisse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e não foi apresentado laudo médico comprovando a alegada vulnerabilidade do paciente face à pandemia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.