HC 648675 - DECISAO

HC 648675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; por isso declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILSON DANTAS DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senador Pompeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDILSON DANTAS DE MELO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senador Pompeu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 remessa dos autos ao tribunal de origem quando o STJ se declara incompetente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau por não se enquadrar no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; por isso declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o writ e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • declara a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação