RHC 142264 - DECISAO

RHC 142264 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida prisão domiciliar ao recorrente em 27/11/2020 nos autos da Ação Penal n. 0411.20.001567-4; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, reconhece-se a prejudicialidade da impetração, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido de liberdade.

Parties
Impetrante: MARLON HUDSON DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cárcere Privado Qualificado, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cárcere Privado Qualificado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARLON HUDSON DINIZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida prisão domiciliar ao recorrente em 27/11/2020 nos autos da Ação Penal n. 0411.20.001567-4; nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, reconhece-se a prejudicialidade da impetração, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido de liberdade.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.