HC 631770 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o regime inicial fechado foi mantido porque foi adeq uadamente fundamentado com base nas circunstâncias concretas do caso (uso de arma de fogo, seis vítimas, modus operandi e elevada periculosidade), demonstrando gravidade concreta superior à abstrata do tipo.

Parties: Paciente: FERNANDO LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 incidência da Súmula n. 440 do STJ
3 fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o indicado pela pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

não conhecer do pedido