HC 648395 - DECISAO

HC 648395 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem corretamente deixou de apreciar a pretensão relativa à alteração do regime ou à substituição da pena por prisão domiciliar para evitar supressão de instância, por se tratar de matéria que exige exame de factualidade e requisitos objetivos e subjetivos próprios da execução penal, devendo a defesa primeiro suscitar a questão no juízo das execuções em primeiro grau.

Parties
Paciente: DEBORA EVELING SILVA DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de SÃO Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Genitoras De Criança Menor De 12 Anos, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Genitoras De Criança Menor De 12 Anos Substituição De Pena Supressão De Instância Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DEBORA EVELING SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de SÃO Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem corretamente deixou de apreciar a pretensão relativa à alteração do regime ou à substituição da pena por prisão domiciliar para evitar supressão de instância, por se tratar de matéria que exige exame de factualidade e requisitos objetivos e subjetivos próprios da execução penal, devendo a defesa primeiro suscitar a questão no juízo das execuções em primeiro grau.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.