RHC 143413 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Impetrante: WAGNER PINTO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço deste recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Non Bis in Idem, Justa Causa (certeza Da Materialidade E Indícios De Autoria), Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WAGNER PINTO DA ROCHA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do princípio do non bis in idem
- 2 ausência da condição da ação penal (justa causa)
- 3 pedido de trancamento de ação penal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de outro habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Não conheço deste recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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