HC 648847 - DECISAO

HC 648847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o tribunal de origem podia, em apelação exclusiva da defesa, manter a pena com fundamentação diversa desde que respeitados os limites da sentença e a imputação; ademais, a cumulação das majorantes foi permitida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e foi suficientemente fundamentada no acórdão (1/3 por concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não configurando constrangimento ilegal nem reformatio in pejus.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Reformatio in Pejus, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Reformatio in Pejus Art. 68 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GABRIEL FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria quanto à fração de aumento por majorantes
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso de apelação exclusivo da defesa
  3. 3 compatibilidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o tribunal de origem podia, em apelação exclusiva da defesa, manter a pena com fundamentação diversa desde que respeitados os limites da sentença e a imputação; ademais, a cumulação das majorantes foi permitida pelo art. 68, parágrafo único, do CP e foi suficientemente fundamentada no acórdão (1/3 por concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não configurando constrangimento ilegal nem reformatio in pejus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.