HC 612148 - DECISAO

HC 612148 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da variedade e da quantidade de entorpecentes apreendidos, que levaram à exasperação da pena-base em 1/3, justificando, assim, a imposição de regime mais gravoso que os parâmetros objetivos do art. 33 do CP; a detração deve ser apreciada pelo juízo da execução; diante disso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO MATEUS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000762-36.2018.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração Penal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MATEUS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000762-36.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado em razão da variedade e da quantidade de entorpecentes apreendidos, que levaram à exasperação da pena-base em 1/3, justificando, assim, a imposição de regime mais gravoso que os parâmetros objetivos do art. 33 do CP; a detração deve ser apreciada pelo juízo da execução; diante disso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus