HC 632502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre nulidade relativa à fase de investigação foi apresentada após a sentença condenatória, configurando uso indevido do habeas corpus como segunda apelação, e porque, na hipótese, não se reconhece nulidade do ingresso no domicílio quando há fundadas razões e indícios de prática de crime no interior do imóvel.

Parties: Agravante: Celso Teixeira Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Após Sentença Condenatória
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Flagrante, Supressão De Instância

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Celso Teixeira Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Após Sentença Condenatória

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova suscitada após sentença condenatória
2 Utilização do habeas corpus como segunda apelação
3 Validade do ingresso em domicílio sem autorização quando existem fundadas razões e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus